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• Constituição Federal
• Código Civil
• Código de Processo Civil
• Código Penal
• Código de Processo Penal
• Código de Defesa do Consumidor
• Consolidação das Leis do Trabalho
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Estatuto do Idoso
• Lei dos Juizados Especiais (9099/95)
• Código de Ética Médica